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Recebo apoios no âmbito da covid-19. Posso ser fiscalizado?

O novo Consultório Financeiro e Fiscal do DV conta com esclarecimentos prestados pela Globalwe.


Tem dúvidas sobre impostos, precisa de aconselhamento fiscal para melhor prever o futuro da sua empresa? Com a ajuda de quem melhor sabe, o Dinheiro Vivo responde a questões relacionadas com finanças e impostos no trabalho. Um novo consultório financeiro e fiscal, em parceria com a equipa de consultores da Globalwe. Envie o seu caso ou dúvida para editorial@dinheirovivo.pt


Recebo apoios no âmbito da crise pandémica da Covid-19. Posso ser fiscalizado? Que tipo de documentos devo ter preparados, caso venham inspecionar a minha empresa?


Sim, quem receber apoios no âmbito da crise pandémica pode ser fiscalizado pelas entidades que estão a atribuir esses apoios. Os beneficiários ou as entidades beneficiárias dos apoios associados à crise da pandemia de Covid-19 devem, para efeitos de comprovação dos factos, guardar durante três anos os comprovativos que serviram de base para a formalização dos pedidos e respetivas prorrogações dos mesmos para uma eventual fiscalização.


Esta situação foi prevista numa portaria do secretário de Estado da Segurança Social, que regulamenta os procedimentos de atribuição dos apoios à família, dos apoios à redução da atividade dos trabalhadores independentes e das empresas que aderiram ao lay-off simplificado.


A portaria clarifica ainda que no caso dos trabalhadores do serviço doméstico deve ser preservada, durante o mesmo prazo, a declaração de cada entidade empregadora que ateste a não prestação de trabalho e o não pagamento da totalidade da remuneração.


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