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Prazos Fiscais

12 de Março de 2020


O governo anunciou, no âmbito da epidemia do novo Coronavírus (COVID-19), o adiamento do cumprimento das seguintes obrigações fiscais:

  • Prorrogação de prazos da Modelo 22 para 31 de julho;

  • Primeiro pagamento do PEC para 30 de junho;


Primeiro pagamento por conta (que inclui o pagamento adicional) para 31 de agosto.

O objetivo deste comunicado é transmitir-vos tranquilidade bem como partilhar convosco as recomendações e protocolos da Direção-Geral de Saúde (DGS) que se anexa a este e-mail.


Neste sentido, o Governo decidiu avançar com as seguintes medidas para apoiar as empresas que sejam afetadas pelas consequências do Coronavírus:


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