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Planos Prestacionais - Covid-19

Foi hoje Publicado, no âmbito das medidas excecionais que têm vindo a ser publicadas, que foram suspensos os processos de execução fiscal relativos a dívidas fiscais e contributivas.


Contudo deve referir-se que não estamos perante um perdão de dívida, mas apenas perante a possibilidade de um pagamento diferido.


Estas medidas excecionais preveem também que o pagamento de dívidas junto da Autoridade Tributária e Aduaneira e da Segurança Social, que esteja a ser cumprido através de planos prestacionais no âmbito de processos de execução fiscal, possa ser suspenso até 30 de junho de 2020. Isto é, durante os meses de abril, maio e junho de 2020, os contribuintes não estão obrigados a efetuar o pagamento das prestações. Tal exceção não impede os contribuintes de optarem por continuar a cumprir normalmente os planos prestacionais.

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