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Medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, IPSS no âmbito da pandemia.

Lei n.º 8/2020 - Diário da República n.º 71-A/2020, Série I de 2020-04-10


Primeira alteração, por apreciação parlamentar, ao Decreto-Lei n.º 10-J/2020, de 26 de março, que estabelece medidas excecionais de proteção dos créditos das famílias, empresas, instituições particulares de solidariedade social e demais entidades da economia social, bem como um regime especial de garantias pessoais do Estado, no âmbito da pandemia da doença COVID-19.


https://dre.pt/application/file/a/131347486

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