Buscar
  • Globalwe

Descontos para a Segurança Social reduzem-se de 34,75% para 18,9%.

As regras que explicam como as empresas e os trabalhadores independentes poderão adiar o pagamento de uma parte dos descontos para a Segurança Social foram tornadas públicas esta quinta-feira à noite. O adiamento abrange tanto uma parte das empresas como os recibos verdes mas, no caso das empresas, o desconto que vigorará durante seis meses aplica-se apenas à parte da taxa social única que é da responsabilidade da empresa – os 11% do trabalhador têm de ser entregues na integra.


De acordo com as regras ontem publicadas, as empresas e os trabalhadores independentes poderão optar por pagar apenas 1/3 das contribuições durante três ou seis meses mas, logo à partida, há uma restrição em função da dimensão das entidades.


A regra abrange todas as pequenas empresas e o setor social com até 50 funcionários, mas nas médias, que têm entre 50 e 249 funcionários, exige que se registe uma quebra na faturação de pelo menos 20% nos últimos dois meses. Quem tiver mais do que 250 funcionários só pode adiar se tiver sido diretamente afetado pelo decreto do estado de emergência.


Entre as empresas que cumprem os pré-requisitos, só verão reduzidas a 1/3 as contribuições sociais “da responsabilidade da entidade empregadora”.


Ora, a taxa social única que todos os meses é entregue ao Estado é composta por duas parcelas: uma contribuição de 23,75% que é da responsabilidade da empresa, e uma quotização de 11% que é paga pelo trabalhador (apesar de ser entregue ao Estado pelo empregador). Depreende-se assim da redação da lei que só a primeira parcela pode ser parcialmente diferida, o que significa que, na prática, durante três meses ou seis meses, as empresas só terão de pagar 7,9% da sua parte (em vez dos 23,75%), acrescidos dos 11% que são dos trabalhadores. Em termos globais, isto significa que, em vez de entregarem ao Estado 34,75%, pagam 18,84%.


EMPRESAS QUE PAGARAM EM MARÇO GANHAM UM MÊS

O diploma também esclarece a que meses se aplica o faseamento. As regras de pagamento dispõem que as empresas pagam a Segurança Social de um mês entre dias 10 e dia 20 do mês seguinte – isto é, os descontos do mês de março são devidos no mês de abril, por exemplo.


O Governo vem dispor que esta redução da taxa social única a 1/3 ocorre nas “contribuições da responsabilidade da entidade empregadora, devidas nos meses de março, abril e maio de 2020”. Quer isto dizer que estão em causa as contribuições de fevereiro, março e abril (que têm de ser pagas nos meses seguintes).

A prestação devida no mês de março (por referência a fevereiro) já é abrangida por estas regras, apesar de, na altura, o diploma não estar ainda em vigor. Foi por isso que o Governo determinou na semana passada a suspensão da taxa social única no mês de março.

Só que, ao fazê-lo em cima da hora, gerou uma potencial discriminação. Como os descontos são pagos entre dias 10 e 20 de cada mês e o anúncio do adiamento só surgiu em cima do prazo, só as empresas que deixaram a obrigação para o fim é que foram a tempo de suspender o pagamento.


Para remediar esta situação, é dado mais um mês às empresas que não foram a tempo de suspender o pagamento em março. Deste modo, as empresas que já tenham pago a totalidade das suas contribuições de Março poderão diferir o pagamento das contribuições devidas a abril, maio e junho.


Este desconto, a ocorrer durante três meses, tem de ser pago mais à frente, na segunda metade do ano.


Este pagamento será feito em três prestações, sem encargos, ou a seis prestações. Iniclamente o Governo admitiu cobrar juros de mora pelos seis meses, mas o diploma acaba por não o fazer.


As empresas que não podem aproveitar este diferimento e que suspenderam o pagamento do mês de março quando, na semana passada, o Governo deu essa possibilidade, têm de saldar a dívida até ao dia 31 deste mês.


Deixamos-lhe então uma sistematização das regras:


QUEM BENEFICIA DA MEDIDA?

- Trabalhadores independentes

- Todas as empresas (do setor privado e social) até 50 trabalhadores

- Às as empresas com entre 50 e 249 trabalhadores, caso apresentem uma quebra superior a 20% à média da faturação nos meses de março, abril e maio de 2020 face à média do período homólogo (o mesmo período do ano anterior)

- As empresas com 250 ou mais trabalhadores dos setores do turismo, da aviação civil ou outros encerrados por força do estado de emergência (o art.º 7.º do decreto n.º 2-A/2020) e que apresentem uma quebra superior a 20% na faturação.


O QUE É PRECISO FAZER?

Adesão é sinalizada no Portal Segurança Social Direta

Pagamento fracionado imediato de 1/3 da contribuição e ativação do plano de prestacional é automática


COMO FUNCIONA?

Para as empresas: As contribuições sociais a cargo da entidade empregadora (ou seja, no caso das empresas, os 23.75%) devidas a março, abril e maio (logo, referentes a fevereiro, março e abril mas pagas no mês seguinte) são reduzidas a 1/3 nestes meses (ou seja, só pagam 33,33% de 23,75%). A quotização de 11% dos trabalhadores tem de ser entregue na totalidade).


As empresas que não foram a tempo de evitar o pagamento a taxa social única em março (referente a fevereiro), têm na prática mais um mês. Só pagam 1/3 das contribuições nos meses de Abril, Maio e Junho (referentes aos meses de março, abril e maio).


Para os trabalhadores independentes: podem pagar 1/3 das contribuições apenas devidas a abril, maio e junho (ou sejam as referentes a março, abril e maio, que são pagas no mês seguinte).


COMO É DIFERIDO O PAGAMENTO?

As empresas e trabalhadores independentes podem optar por pagar os 2/3 que foram adiados em três ou seis prestações. Se o fizerem em três prestações, o dinheiro é devido de forma fracionada entre julho a setembro; na opção dos seis meses, é paga a prestações entre julho a dezembro.

O diferimento em três meses faz-se sem custos. Caso opte pelos seis meses, também não tem custos.

O diploma que detalha estas regras pode ser encontrado aqui.

0 visualização

21 727 2079

©2020 por Apoio empresas Coronavírus. Orgulhosamente criado com Wix.com