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Apoios a conceder a trabalhadores independentes e a sócios-gerentes

O decreto-lei que alarga os apoios a conceder a trabalhadores independentes e a sócios-gerentes (DL 12-A/2020) por redução de atividade foi publicado. Falta ainda regulamentação específica que permita compreender as regras em detalhe, mas com respostas do Ministério da Segurança Social, já é possível perceber alguns pormenores.


A quem se dirige o apoio? Trabalhadores independentes (TI) que não sejam pensionistas e sócios-gerentes sem funcionários a cargo e cuja faturação tenha sido inferior €60 mil no ano anterior. É preciso que tenham feito descontos para a Segurança Social (SS) nos últimos 12 meses: precisam de ter pelo menos três meses seguidos ou seis meses interpolados de descontos.


Quem esteve isento de descontar está abrangido? Não, se não tiver feito descontos não tem direito a apoio. É o caso de muitos TI, que durante o primeiro ano estão isentos do pagamento de contribuições.


E um sócio-gerente que fature mais de €60 mil? Fica mesmo de fora deste apoio. Segundo esclarecimentos do Ministério da Segurança Social, este patamar é fixo e não distinguirá o tipo de sector de atividade, apesar de as margens de lucro poderem ser diferentes.


Se uma empresa tiver dois sócios-gerentes? Desde que não tenham empregados, ambos terão direito ao apoio.


Que condições é preciso cumprir? Ser TI ou sócio-gerente e enfrentar uma paragem total da sua atividade ou da atividade do sector devido à covid-19; ou ter sofrido uma quebra abrupta e acentuada da atividade (quebra de faturação de pelo menos 40% no mês anterior ao pedido, por comparação com os dois meses anteriores, em média, ou por comparação com o mesmo mês do ano anterior). Quem tiver iniciado atividade há menos de 12 meses, os 40% são calculados comparando o mês da quebra com a média dos 12 meses.


De quanto é o apoio? Depende de quanto descontava para a Segurança Social. O diploma divide os candidatos em dois grupos: os que declararam abaixo de 1,5 vezes o indexante de apoios sociais (IAS) têm direito a um apoio igual aos montantes declarados, com o máximo de um IAS; os que declararam acima ou igual a 1,5 vezes o IAS têm um apoio equivalente a 2/3 do declarado, mas tendo como teto máximo o salário mínimo (1 IAS são €438,8; 1,5 IAS são €658,7; o salário mínimo são €635 brutos). Comecemos pelos sócios gerentes. Um empresário que declare o salário mínimo (€635) tem direito a um apoio de €438,8. Se declarar mensalmente €800, terá direito a €533,3. E se declarar €1000, tem direito a €635.


Como se calcula nos TI? A lógica é semelhante, embora os conceitos sejam diferentes, porque os TI não recebem um salário. O decreto-lei fala no “valor da remuneração registada como base de incidência contributiva”, uma definição que, segundo explica o ministério, corresponde “ao valor da remuneração que está registada na carreira contributiva do trabalhador”. Os TI descontam sobre 70% da média do valor dos serviços prestados (ou sobre 20% das vendas) e ainda podem optar por descontar 25% abaixo disso. É este valor final que conta para calcular o apoio. Assim, se um TI declarar €500 de rendimento, tem um rendimento relevante de €350 (70%). Se em cima disso optar por ter um desconto de 25%, só paga taxa social única sobre €262,5. E este será o seu apoio mensal. Outro exemplo: se declarar €1500, o rendimento relevante são €1050, e ainda por cima disso descontar 25%, desconta sobre €787,5. Neste caso, tem direito a um apoio de 2/3 desse valor: €525.


Qual o período de descontos considerado no cálculo? Para os TI é considerada a média dos últimos 12 meses. Se só tiver trabalhado seis meses no último ano, a média será desses seis. Para os sócios-gerentes, é considerada a remuneração declarada em fevereiro.


Estes apoios pagam Segurança Social? Sim, o decreto diz que “o apoio não confere o direito à isenção do pagamento de contribuições”.


Quando se recebe o dinheiro? O que a lei determina é que o apoio é pago no mês seguinte ao do requerimento. No caso dos TI, o Governo garantiu que apesar do formulário de candidatura só ter ficado disponível a 1 de abril, os trabalhadores receberão ainda este mês o apoio relativamente a março. Para os sócios-gerentes está a ser avaliado um prazo específico para o pagamento do apoio.


E os sócios-gerentes que têm empregados? Se tiverem trabalhadores por conta de outrem, só os funcionários podem ir para lay-off. O patrão tem, contudo, uma benesse: pode não pagar a sua própria taxa social única.


Quanto tempo duram os apoios? O apoio é mensal, e pode ser renovado todos os meses, até um máximo de seis meses.

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